Arcabouço fiscal: governo divulga proposta completa

O governo federal divulgou nesta terça-feira (18) a proposta completa para o novo arcabouço fiscal, que irá substituir o teto de gastos. O texto atualizado elenca uma série de regras e mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas e permitir mais investimentos em áreas prioritárias.

O que é o arcabouço fiscal?

A proposta de arcabouço fiscal corresponde a um conjunto de normas que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento. Atualmente, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), em vigor desde 2016.

O teto de gastos limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. No entanto, o governo Lula argumenta que essa regra é muito rígida e impede a realização de investimentos públicos necessários para a retomada da economia e para a melhoria dos serviços públicos.

Por isso, o governo propõe substituir o teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, que teria como princípio básico que a variação da despesa seja sempre menor do que a variação da receita. Para isso, estabelece que o crescimento anual da despesa seja limitado a 70% da variação da receita verificada dos últimos 12 meses (até julho).

Além disso, a proposta prevê um segundo limite de aumento de despesa, que seria um valor entre 0,6% e 2,5% na comparação com o ano anterior. Esse valor seria definido anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), levando em conta fatores como a dívida pública, a inflação e o crescimento econômico.

A proposta também estabelece um piso para os investimentos públicos, que seria equivalente a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Esse piso seria corrigido pela inflação e valeria para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Quais são os benefícios esperados?

O governo espera que o novo arcabouço fiscal traga benefícios tanto para as contas públicas quanto para a economia. Entre eles, estão:

- Garantir o equilíbrio fiscal no médio e longo prazo, com a meta de zerar o déficit primário em 2024 e alcançar superávit a partir de 2025;
- Reduzir a relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB), que chegou a 89% em 2022;
- Permitir mais flexibilidade para o governo realizar gastos em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança;
- Ampliar os investimentos públicos em infraestrutura, ciência e tecnologia e desenvolvimento social;
- Impulsionar o crescimento econômico e a geração de empregos.

Quais são os desafios e as críticas?

A proposta do governo enfrenta desafios e críticas tanto no Congresso Nacional quanto no mercado financeiro. Entre eles, estão:

- A necessidade de aprovação de uma emenda constitucional para alterar as regras fiscais vigentes;
- A resistência de parte dos parlamentares, que defendem a manutenção do teto de gastos ou uma transição mais gradual para o novo arcabouço fiscal;
- A desconfiança de parte dos agentes econômicos, que temem que o governo relaxe demais o controle dos gastos e comprometa a sustentabilidade da dívida pública;
- A dependência da arrecadação tributária, que pode ser afetada por fatores externos ou internos, como crises sanitárias ou políticas.

Como será o andamento da proposta?

A proposta do governo foi enviada ao congresso.

Quando começa a valer?

O novo arcabouço fiscal passa a valer assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar. Propostas desse tipo precisam de maioria absoluta de votos favoráveis, de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.

A medida precisa, portanto, de menos votos do que foi necessário para aprovar o teto de gastos, que era uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.

A “anulação” do efeito constitucional do teto de gastos já foi tratada pela PEC da Transição, aprovada enquanto o governo Lula ainda era formado. O texto dava prazo até o fim de agosto para que fosse enviado ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos, mas não há um prazo exato para aprovação.

Mas o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira que a proposta deve chegar ao Congresso Nacional já na próxima semana, antes do feriado. 

O Planalto trabalha para que o orçamento de 2024 já seja construído com base no novo arcabouço fiscal, já que ele prevê metas de crescimento da economia e de controle dos gastos já para o próximo ano.